AREsp 1951317 - DECISAO

AREsp 1951317 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do particular por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 638/STJ), que admite que um início de prova material, ainda que não contemporâneo a todo o período de carência, tenha sua eficácia ampliada por prova testemunhal idônea, e por reconhecer que, na hipótese de trabalhador rural equiparado a segurado especial/bóia-fria, não é exigível recolhimento de contribuições para a concessão da aposentadoria por idade quando comprovado o labor rural conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/particular: SENEN DUARTE; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial Do Particular
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Recolhimento De Contribuições, Tema 638/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Recolhimento De Contribuições Tema 638/stj

Case Brief

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Parties

SENEN DUARTE

Agravante/recorrente/particular

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial Do Particular

Legal Issues

  1. 1 Se o início de prova material deve abranger todo o período de carência ou se sua eficácia pode ser ampliada por prova testemunhal
  2. 2 Se é necessária a comprovação de recolhimentos previdenciários para a concessão da aposentadoria por idade rural de segurado especial/bóia-fria
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1348633/SP (Tema 638/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do particular por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 638/STJ), que admite que um início de prova material, ainda que não contemporâneo a todo o período de carência, tenha sua eficácia ampliada por prova testemunhal idônea, e por reconhecer que, na hipótese de trabalhador rural equiparado a segurado especial/bóia-fria, não é exigível recolhimento de contribuições para a concessão da aposentadoria por idade quando comprovado o labor rural conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do particular.
  • Restabelecer a sentença de fls. 69/76.