REsp 1960344 - DECISAO

REsp 1960344 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a ação foi ajuizada em 14/06/2011 e o INSS apresentou contestação em 03/11/2011, circunstância que afasta a exigência do prévio requerimento administrativo conforme a modulação do STF (RE 631.240/MG) e o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.369.834/SP); por isso...

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Parties
Recorrente: Bernardina Maria da Conceição; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Início De Prova Material Prova Testemunhal Correção Monetária +2 more

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Parties

Bernardina Maria da Conceição

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 Caracterização do interesse de agir
  3. 3 Início de prova material e complementação por prova testemunhal para trabalhadora rural

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a ação foi ajuizada em 14/06/2011 e o INSS apresentou contestação em 03/11/2011, circunstância que afasta a exigência do prévio requerimento administrativo conforme a modulação do STF (RE 631.240/MG) e o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.369.834/SP); por isso restabeleceu-se o acórdão que concedeu a aposentadoria por idade rural, inverteu-se o ônus da sucumbência em desfavor da autarquia previdenciária e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por idade rural nos termos do primeiro acórdão
  • Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da autarquia previdenciária (INSS)