AREsp 1858697 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício imputado ao acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que considerou comprovada a ausência da qualidade de segurado especial e o não cumprimento da carência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício imputado ao acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que considerou comprovada a ausência da qualidade de segurado especial e o não cumprimento da carência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada