REsp 1970110 - DECISAO

REsp 1970110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentadamente concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar o exercício de atividade rural no regime de economia familiar, sendo insuficientes os documentos em nome do cônjuge diante da prova de trabalho em terras de terceiros pela autora, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes de Almeida; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Qualidade De Segurado Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Maria de Lourdes de Almeida

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material contemporâneo ao período de carência
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de documentos em nome do cônjuge/companheiro
  3. 3 Caracterização do regime de economia familiar versus trabalho em terras de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentadamente concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar o exercício de atividade rural no regime de economia familiar, sendo insuficientes os documentos em nome do cônjuge diante da prova de trabalho em terras de terceiros pela autora, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado