REsp 1970519 - DECISAO

REsp 1970519 - DECISAO

Ocorre reforma do acórdão recorrido porque este contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo quando exista início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, corroborado por prova testemunhal idônea; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu a aposentadoria por idade rural e procedeu-se à inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Autora/recorrente: Cecília Cintra Batista; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Do Recurso E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de procedência que concedeu a aposentadoria por idade rural; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Ônus Da Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 149/stj Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cecília Cintra Batista

Autora/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Do Recurso E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo quando exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea
  2. 2 Exigência de contemporaneidade do início de prova material em relação aos fatos alegados
  3. 3 Aproveitamento de documentos em nome do cônjuge para comprovação do labor rural

Ratio Decidendi

Ocorre reforma do acórdão recorrido porque este contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo quando exista início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, corroborado por prova testemunhal idônea; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu a aposentadoria por idade rural e procedeu-se à inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de procedência que concedeu a aposentadoria por idade rural; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a aposentadoria por idade rural à autora