EAREsp 1839671 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.- Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142.- Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008.- Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.11.718/2008.- O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo.- Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida.- Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida.- O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal.- Além da existência de vínculos urbanos em nome da autora, a comprovação da condição de rurícola da autora apenas por prova testemunhal implica ofensa à Súmula 149 do STJ.- Apelação improvida. No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: Dessa maneira, o trabalho rural da Autora no período imediatamente anterior resta comprovado. Nos termos da norma aplicável enquadra-se, inclusive, no conceito de trabalho no período imediatamente anterior, de acordo com os entendimentos jurisprudenciais dominantes e considerando o maior período de carência (3 anos), sendo que as testemunhas comprovaram o trabalho rural da Autora até período imediatamente anterior. .. Por conseguinte, ficou comprovada a qualidade de segurada obrigatória da Autora por mais de 45 anos, até os dias atuais, assim como o preenchimento do requisito do período de carência exigido por Lei, sendo que os documentos constantes dos autos devem ser considerados como início de prova, devendo ser reconhecido, o período de trabalho sem registro, por muitos anos, conforme relatado pelas testemunhas, o que já ocorria desde a adolescência e que ocorreu até períodoimediatamente anterior à data em que completou a idade mínima suficiente e à data da propositura da ação, sendo que a Autora trabalha até os dias atuais. .. Conforme pode ser observado, no caso da aposentadoria por idade da Autora, não se deve considerar a perda da qualidade de segurada, fazendo ela jus ao benefício pleiteado, uma vez que na data da propositura da ação já contava com mais de 55 anos e mais de 45 anos de trabalho na área rural, ou seja, cumpriu o requisito de contar com, no mínimo, o tempo de trabalho correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, tendo inclusive número bem superior, sendo certo que pela Lei acima mencionada não pode ser levada em consideração a qualidade de segurada e nem mesmo se cogitar de sua perda. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ademais, deve ser ressaltado que devem ser devidamente valorados os documentos juntados aos autos, que constituem início de prova material. Todos foram corroborados pelo depoimento das testemunhas, sob pena de ofensa ao direito à produção de provas. .. Com efeito, conforme demonstrado nos autos, não há como prevalecer o entendimento constante do V. Acórdão, quando afirma que no caso dos autos não houve comprovação do exercício de atividades rurais pela Autora, já que foram juntados documentos com início de prova material, e também colhidos os depoimentos das testemunhas que corroboraram as provas dos autos, não havendo porque entender serem insuficientes. .. O que se requer no presente recurso não é a análise dos fatos, além dos tratados no V. Acórdão. No presente recurso, busca-se a sua exata qualificação jurídica. Os fatos discutidos já estão definidos no V. Acórdão recorrido, de modo que o âmbito de conhecimento do recurso já está por este delimitado. O que se pretende é a aplicação do melhor direito sobre aquela temática, ou seja, a exata qualificação jurídica para efeito de subsunção aos dispositivos legais ora aventados. .. Logo, foi comprovado e ressaltado que o que pretende a Embargante é a devida e nova valoração da prova e não o reexame, pelo que restou devidamente impugnada a r. decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo certo que os entendimentos acima se mostram divergentes da decisão ora embargada, que decidiu que no caso autos o provimento do recurso encontra óbice na súmula 7 do STJ, quando, na realidade, a Autora pretende apenas a devida valoração das provas apresentadas nos autos, conforme mencionado nas decisões acima do E. STJ, fazendo jus ao prosseguimento do recurso. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 149. REEXAME. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos:"No presente caso, a autora completou 55 anos de idade em 12.07.2012. Preenche, portanto, o requisito etário.E, preenchido tal requisito, resta ao pólo ativo a prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício (art. 25, II, da Lei8.213/91 - 180 contribuições), observada a necessidade de prova efetiva das atividades rurais via registro em CTPS e contribuições para a previdência social, bem como a possibilidade de aplicação do fator multiplicador (3x) previsto no art. 3º, II da Lei 11.718/2010.No caso, apesar de a prova oral ser toda no sentido de que a autora se dedica às atividade rurais desde sempre, fato é que não comprova, na forma do art. 3º, II, da Lei11.718/2010, número suficiente de registros/contribuições (180)." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: No presente caso, a autora completou 55 anos de idade em 12.07.2012. Preenche, portanto, o requisito etário. E, preenchido tal requisito, resta ao pólo ativo a prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício (art. 25, II, da Lei8.213/91 - 180 contribuições), observada a necessidade de prova efetiva das atividades rurais via registro em CTPS e contribuições para a previdência social, bem como a possibilidade de aplicação do fator multiplicador (3x) previsto no art. 3º, II da Lei11.718/2010. No caso, apesar de a prova oral ser toda no sentido de que a autora se dedica às atividade rurais desde sempre, fato é que não comprova, na forma do art. 3º, II, da Lei11.718/2010, número suficiente de registros/contribuições (180). Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatoraMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.