AREsp 1906625 - ACORDAO

AREsp 1906625 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do acervo probatório para verificar o cumprimento dos requisitos da aposentadoria rural (idade e carência), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiência do início de prova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Lazara Aparecida de Faria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Súmula 7/stj Súmula 149/stj Início De Prova Material Prova Testemunhal Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lazara Aparecida de Faria Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 Suficiência de início de prova material para comprovação de atividade rural no período de carência
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do acervo probatório para verificar o cumprimento dos requisitos da aposentadoria rural (idade e carência), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiência do início de prova material e da falta de harmonia da prova testemunhal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.