AREsp 1897030 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo corretamente concluiu haver ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito; faltou também interesse de agir quanto ao pedido alternativo de extinção, já concretizado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 48, §1º, Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 48, §1º, Lei 8.213/91

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 320 e art. 485, IV, do CPC para extinção da ação por ausência de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo corretamente concluiu haver ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito; faltou também interesse de agir quanto ao pedido alternativo de extinção, já concretizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.