REsp 1976353 - DECISAO

REsp 1976353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o enfrentamento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou ausência de início de prova material do labor rural no momento do implemento do requisito etário, impedindo a concessão da aposentadoria por idade rural.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação Do Exercício De Atividade Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Devolução De Valores Recebidos, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Comprovação Do Exercício De Atividade Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Devolução De Valores Recebidos Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Necessidade de comprovação do exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
  3. 3 Exigência de início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o enfrentamento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou ausência de início de prova material do labor rural no momento do implemento do requisito etário, impedindo a concessão da aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.