AREsp 2010205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a certidão apontada como nova já estaria disponível à época da primeira demanda, não elidindo a coisa julgada; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando óbices impeditivos ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA BERNARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Processo Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

FRANCISCA BERNARDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à coisa julgada em relação de trato continuado (art. 505, I, CPC)
  2. 2 Existência de documento novo apto a elidir a coisa julgada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a certidão apontada como nova já estaria disponível à época da primeira demanda, não elidindo a coisa julgada; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando óbices impeditivos ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial