AREsp 2490791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Coraci Ribeiro Dutra de Jesus contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Para comprovar o início de prova material, o autor juntou aos autos: Certidão de casamento, ocorrido em 1980, onde consta seu cônjuge como lavrador; Registros na CTPS do seu cônjuge como trabalhador exercendo atividade como "trabalhador rural" de 1988 a 2000. A certidão apresentada pela autora se refere a fato ocorrido há mais de 21 anos, fora do início da carência, não sendo contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. 3. Em que pese a jurisprudência dominante do Tribunal de que o empregado rural se equipara ao trabalhador rural, entendendo que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência(AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021); verifico que no caso dos autos as anotações do cônjuge da autora estão fora do período de carência, se verificado o preenchimento do requisito etário pela parte autora. 4. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, e pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. Os embargos declaratórios opostos pela ora agravante foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a recorrente, ora agravante, violação aos artigos 489, § 1º, VI, 926, 927, II, III, IV, V,§ 1º, 1.022, II, e paragrafo único do CPC; 55, § 3º, 106, 142, 143, da Lei 8.213/91. Aponta negativa de prestação jurisdicional. Invoca cerceamento de defesa ao argumento de que "a prova testemunhal foi reiteradamente requerida, a parte autora inclusive suscitou a aplicação ao caso a tese firmada por meio das Súmulas n. 149 e Súmula 577, do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal a quo contrariado tal entendimento, deixando de aplicar ao presente caso, que versa sobre aposentadoria por idade rural". Argumenta que "não se exige prova plena da atividade rural de todo o período de carência, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar", e que "apresentou início de prova material consistente na certidão de casamento informando a profissão do marido como lavrador, carteira de trabalho com registros rurais também em nome do cônjuge, documentos que segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça estão aptos a comprovação do início de atividade rural se corroborado pela prova testemunhal". Postula "a inteira reforma do acórdão, para que seja oportunizada a parte autora a oitiva da prova testemunhal requerida ao longo do feito". O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. A inadmissão do recurso se eu com espeque na Súmula 7/STJ. É o relatório. Decido. A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. De início, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou de todas as questões suscitadas, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 não merece provimento. No tocante ao mérito, com razão a parte recorrente. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça está assim assentada: (i) é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova material tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP); (ii) o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural (Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP); (iii) considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR); (iv) admite-se como início de prova material as certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Diante de tais premissas, tem-se que a prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da atividade rural pela parte autora, tendo em vista que se presta a corroborar a prova material trazida aos autos. Ademais, tendo em vista que o início de prova material deve ser analisado em conjunto com a prova testemunhal, pelas instâncias ordinárias, resta evidenciado que o feito deve retornar à Corte de origem para que seja reaberta a instrução do feito e oportunizada a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado novo julgamento após a produção da prova testemunhal. Publique-se e intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.