AREsp 2513994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 132/133): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt noAR Esp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 9/12/2021; AREsp n.1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. DIB a contar do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/ 9. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 162) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC, sustentando, negativa de prestação jurisdicional, pois "demonstrou a ausência dos requisitos legais para acolhimento da pretensão da parte autora, uma vez que o cônjuge da parte autora possui vínculos urbanos de 1993 até 2020, inclusive na condição de funcionário público municipal, conforme CNIS juntado aos autos" (fl. 173). Afirma que "opostos Embargos de Declaração, requerendo a análise do argumento, o E. Tribunal mostrou-se inflexível negando-se a analisar o fato da comprovação dos vínculos urbanos , no período de 1993 até 2020, do cônjuge da parte autora , do direito da parte autora, nos termos em que demonstrado pelo INSS" (fl. 173). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 180/184. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios sustentou que (fls. 147/150): O acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente sobre a não comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, ante o desempenho de atividade urbana por seu cônjuge, violando-se o julgado pelo STJ no Resp 1.304.479/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando, em síntese, ter trabalhado como rurícola, razão pela qual entende fazer jus ao aludido benefício desde a data do requerimento administrativo. O pedido foi julgado procedente pelo acórdão embargado, que deixou de se pronunciar expressamente sobre o fato de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural, tendo seu cônjuge exercido atividade urbana, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de se estender a eficácia da documentação do cônjuge em relação à parte autora. O CÔNJUGE POSSUI VINCULOS URBANOS DE 1993 ATÉ 2020, inclusive na condição de funcionário público municipal, conforme CNIS juntado aos autos. ORA, DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, CONCLUI-SE QUE A RECORRIDA POSSUIOUTRA FONTE DE RENDA, NÃO DEPENDENDO DO TRABALHO RURÍCOLA PARA SOBREVIVER. A matéria encontra disciplina infraconstitucional nos arts 11, VII e § 1º, 48, §§ 1º e 2º, 142 e143 da Lei nº 8.213/91. Merecem destaque: (..) Assim, para que o trabalhador rural faça jus ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 salário mínimo, deve preencher os seguintes requisitos :idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso específico dos autos, o ponto controvertido restringe-se à comprovação do segundo requisito, ou seja, a parte autora não logrou demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tendo, inclusive, seu cônjuge exercido atividade urbana. Com efeito, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, conforme preceitua o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito: (..) Cumpre destacar que a questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991 foi recebida como Recurso Especial representativo de controvérsia, com fundamento no art. 1.036 do CPC. (..) No presente caso, verificou-se que o cônjuge da parte autora exerceu atividade urbana. Na esteira do decidido pelo STJ, tal fato, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da parte autora, porém os documentos em nome de seu cônjuge tornam-se imprestáveis para início de prova material em seu favor, sendo imprescindível, nesta situação, que ela apresente documentos em nome próprio, o que não foi feito. Não há, portanto, início de prova material em nome da parte autora, o que leva necessariamente à conclusão que não há como considerá-la segurada especial nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91. (..) Ante o exposto, requer a Autarquia seja conhecido e provido o presente recurso para que, sanando-se a omissão apontada, haja pronunciamento quanto à matéria suscitada. Prequestionam-se os arts. 11, VII e § 1º, 48, §§ 1º e 2º, 55, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e o decidido pelo STJ no Resp 1304479/SP, pelo que se requer a esta Corte que, ao decidir, se manifeste expressamente sobre a matéria prequestionada, para abertura de via a eventuais recursos extraordinário e especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. EMENTA