AREsp 2487383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos artigos 369 e 405 do CPC
2. 2 Alegada violação aos arts. 39, 48, §§1º e 2º, 55, §§2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 (reconhecimento de atividade rural/segurado especial)
3. 3 Presença ou ausência de início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento adequado de alguns dispositivos indicados. Determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre eventual valor antes fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.