AREsp 2467504 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante/autor: Ivan Santana; Agravado/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
Ivan Santana
Agravante/autor
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravado/réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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