AREsp 2595702 - DECISAO

AREsp 2595702 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação do INSS de omissão e de erro na apreciação dos fatos, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que o conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstrou a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar pelo período de carência, que a atividade rural pode ser descontínua e períodos urbanos pontuais não desqualificam automaticamente a condição de segurado especial, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Alaíde Quitéria da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Comprovação De Atividade Rural Descontínua, Concomitância De Atividade Urbana, Súmula 7/stj, Tema 301/tnu, Recomendação CNJ 128/2022
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Comprovação De Atividade Rural Descontínua Concomitância De Atividade Urbana Súmula 7/stj Tema 301/tnu +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Alaíde Quitéria da Conceição

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de segurado especial da autora para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de imediatidade do trabalho rural (art. 48, §2º da Lei 8.213/91) e possibilidade de tempo de atividade rural descontínuo
  3. 3 Efeito de períodos de trabalho urbano concomitante ou intercalado sobre a condição de segurado especial

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação do INSS de omissão e de erro na apreciação dos fatos, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que o conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstrou a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar pelo período de carência, que a atividade rural pode ser descontínua e períodos urbanos pontuais não desqualificam automaticamente a condição de segurado especial, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.