REsp 2153759 - DECISAO

REsp 2153759 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se, conforme a tese repetitiva, a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese do Tema 692/STJ e autorizar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Caracterização de segurado especial e compatibilidade da produção agropecuária com a condição de segurado especial

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se, conforme a tese repetitiva, a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese do Tema 692/STJ e autorizar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido na parte impugnada, para aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
  • Publique-se.