AREsp 2628688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEVINA BODNAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO REMOTO DE ATIVIDADE CAMPESINA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. 1. O entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1007) sedimentou-se no sentido de possibilidade do cômputo como carência do período remoto de atividade rural somente para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Tratando-se de jubilamento por idade rural, conforme orientação pretoriana igualmente consolidada, para a sua outorga o trabalhador deve, necessariamente, comprovar o efetivo exercício das lidas campesinas em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento, desimportando que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas. 2. Verificada larga interrupção no trabalho rural, o indeferimento da aposentadoria rural por idade é medida que se impõe em razão do não cumprimento de um dos dois únicos requisitos para a concessão do benefício, a saber, o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade (ou do requerimento) em número de meses idêntico à carência. A locução "descontinuidade" contida no art. 48, §2º, da LBPS não pode abarcar as situações em que o segurado deixa de desempenhar a atividade rural por um longo período de tempo. 3. A respeito do interregno que pode ser considerado como curto período de não exercício do trabalho campesino, para o efeito de não descaracterizar a condição de segurado especial e possibilitar a perfectibilização do período equivalente ao da carência, ficando a interrupção, dessa forma, albergada no conceito de descontinuidade, deve ser associado, por analogia, ao período de graça estabelecido no art. 15 da Lei de Benefícios, podendo chegar, portanto, conforme as circunstâncias, ao máximo de 38 meses. Tal interpretação aplica-se aos períodos equivalentes à carência compreendidos, total ou parcialmente, em tempo anterior à publicação da Lei n.º 11.718/2008 (independentemente de a descontinuidade no trabalho rural consistir em completa inatividade ou decorrer de atividade urbana remunerada), bem como aos períodos equivalentes à carência que se seguirem à publicação da aludida lei (total ou parcialmente), quando a descontinuidade no trabalho rural consistir em inatividade. 4. Cuidando-se de período equivalente à carência que se perfectibilizar sob a égide da Lei n.º 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873/2013 (que alterou a redação do seu inciso III), no tocante à porção de tempo posterior a tais leis, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, deve-se ter como norte o estabelecido nos aludidos diplomas, considerando-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. 5. No caso concreto, considerando-se um intervalo de inatividade superior a 10 anos (31/8/1998 a 19/2/2009), conclui-se que a parte autora não faz jus à aposentação por idade rural." (e-STJ, fl. 717). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 143 e 48, §§ 1º e 4º da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, (a) que os períodos descontinuados permitem o cômputo das atividades rurais para o preenchimento de carência após exclusão do período de afastamento a fim de se obter a aposentadoria rural pleiteada e (b) que a lei não prevê limite máximo de afastamento para permitir o cômputo do período. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 748/751. Interposto agravo em recurso especial às fls. 759/762. É o relatório. Passo a decidir. Com relação a alegada violação aos arts. 48, §§ 1º e 4º e 143 da Lei n. 8.213/91, a Corte de origem concluiu que a agravante não possui direito à aposentadoria rural em razão da descontinuidade do trabalho especial por intervalo superior a 10 anos, in verbis: "Logo, pela Corte Superior restou expressamente assentada a obrigatoriedade de que o segurado especial tem de estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. A propósito, veja-se que, na espécie, a autora implementou o requisito etário reclamado para a outorga do jubilamento rural em 12/3/2019 e formulou o respectivo requerimento de aposentação em 3/4/2019. Logo, considerando o retorno à agricultura em 19/2/2009, tanto a idade mínima para aposentar-se quanto o protocolo do pedido deram-se ao tempo do desempenho de labor no campo. Todavia, ainda assim, a meu juízo, não há falar em concessão da prestação vindicada. Isto porque, ainda que a demandante tenha exercido as lidas campesinas em passado remoto (anterior a 1998), o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1007) sedimentou-se no sentido de possibilidade do cômputo como carência do período remoto de atividade rural somente para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, do que não se trata, a priori, na hipótese. Cuidando-se de jubilamento por idade rural, conforme jurisprudência consolidada, para a sua concessão (Lei n. 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º), o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, por tempo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (STJ, Pet n. 7476, Rel. para o acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 29-07-2011; Ag n. 1424137, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 24-04-2012; RESP n.1264614, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03-08-2011; TRF - 4ª Região, EIAC n. 0010573- 75.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, Terceira Seção, DE 17-08-2011; AR n.2009.04.00.008358-9, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 18-06-2010), ressalvando-se, de um lado, por aplicação do art. 102, § 1º, da mesma Lei, a possibilidade de ser considerada como marco inicial da contagem retroativa do período de labor rural a data do implemento da idade necessária, ainda que bastante anterior à do requerimento, ou mesmo datas intermediárias entre esta e aquela, haja vista que, desde então, o segurado já teria o direito de pleitear o benefício, e, de outro, a descontinuidade da prestação laboral, entendida como um período ou períodos não muito longos sem atividade rural (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008). (..) No caso, contudo, da aposentadoria rural por idade, devida independentemente do aporte contributivo (arts. 26, inciso III, e 39, inciso I, ambos da Lei de Benefícios) e garantida com uma idade reduzida, releva justamente a prestação do serviço agrícola no período imediatamente anterior à época da aquisição do direito à aposentação, em número de meses idêntico ao período equivalente à carência. Em situações tais, pretender a concessão do benefício previdenciário sem o preenchimento simultâneo das exigências legais, consistiria, em verdade, na combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível, porquanto acarretaria um benefício não previsto em lei. Essa, aliás, foi a posição adotada pela Terceira Seção deste Tribunal por ocasião do julgamento dos EIAC n. 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009. (..) Logo, verificada larga interrupção no trabalho rural decorrente de simples e pura inatividade, a não concessão da aposentadoria rural por idade decorrerá justamente do não cumprimento de um dos dois únicos requisitos para a concessão do benefício, a saber, o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade (ou do requerimento) em número de meses idêntico à carência. (..) A respeito do interregno que pode ser considerado como curto período de não exercício do trabalho campesino, para o efeito de não descaracterizar a condição de segurado especial e possibilitar a perfectibilização do período equivalente ao da carência, ficando a interrupção, dessa forma, albergada no conceito de descontinuidade, tenho o entendimento de que deve ser associado, por analogia, ao período de graça estabelecido no art. 15 da Lei de Benefícios, podendo chegar, portanto, conforme as circunstâncias, ao máximo de 38 meses 24 12 2 . Esta exegese, no tocante à utilização do período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios como parâmetro de aferição do tempo de descontinuidade permitido, tem ressonância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se observa de julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado: (..) Tratando-se, porém, (c) de período equivalente à carência que se perfectibilizar sob a égide da Lei n.º 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873/2013 (que alterou a redação do seu inciso III), no tocante à porção de tempo posterior a tais leis, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, deve-se ter como norte o estabelecido nas aludidas leis, ou seja, considera-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. No caso concreto, considerando-se um intervalo de inatividade superior a 10 anos (31/8/1998 a 19/2/2009), conclui-se que a parte autora não faz jus à aposentação por idade rural. "(e-STJ, fls. 678/682) Nesse ponto, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART, 143 DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O AFASTAMENTO DA LIDE RURAL POR 13 ANOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem reconhece o direito de averbação do tempo rural comprovado nos autos, contudo, nega o direito à aposentadoria rural ao fundamento de que não a autora não cumpre com o tempo de carência necessária no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Consignando que, ainda que se possa admitir a descontinuidade do labor rural, o afastamento das lides rurícolas, no caso concreto, se deu por um período de 12 anos, inviabilizando a concessão do benefício (fls. 296). 4. O entendimento se alinha à orientação desta Corte afirmando que a descontinuidade do trabalho agrícola não pode se dar em tempo superior ao previsto na legislação para a manutenção da qualidade de Segurado (prazo máximo de período de graça). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.654.226/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESCONTINUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. 2. Em decorrência do contexto acima descrito, a segurada não detém, no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do benefício, conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministra Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.573/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Confira-se ainda o REsp n. 1.771.821, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.