AREsp 2681172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação de dispositivos federais (arts. 131, 332 e 535 do CPC; art. 55, §3º da Lei 8.213/1991)
2. 2 Alegada violação de preceitos constitucionais (art. 5º, LV) e princípios (universalidade da cobertura da seguridade social, isonomia, democracia econômica e social)
3. 3 Suficiência das provas para comprovação de atividade rural (início de prova material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional de competência do STF, fundamentou-se em súmulas e princípios (não compreendidos como lei federal) e a provação necessária para acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
• Publique-se