AREsp 2679093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ZENILDA MARIA BUENO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 180/181): PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 4. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. Ausente início de prova material, o processo deve ser extinto. 7. Processo extinto, de ofício, sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. Em seu recurso especial (fls. 193/204), o recorrente sustenta violação dos arts. 55, §3º e 143 da Lei 8.213/1991, 355, I, e 373, I, do CPC, afirmando a "comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência exigido" (fl. 197). O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 206/208. Em seu agravo, às fls. 209/214, o recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmulas n. 7/STJ. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à produção de prova do tempo de serviço rural, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 178/179): A parte autora, ora recorrida, completou 55 anos em 2017. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência exigida corresponde a 180 meses. Para comprovar o exercício de atividade rural, juntou os seguintes documentos: - Certidão de casamento da autora, realizado em 1981, na qual o marido, Roberto Floriano da Silva, foi qualificado como lavrador. Consta, ainda, averbação de divórcio por sentença datada de 08/05/2012; - CTPS da autora, em que constam os seguintes registros: (i) trabalhador rural, de 01/06/1996 a 10/04/2002; e (ii) trabalhadora rural, de 23/08/2003 a 20/02/2005. A certidão de casamento em que consignado a profissão de agricultor ou lavrador da parte ou de um cônjuge tem sido admitida como início de prova documental do exercício do labor rural por parte do outro cônjuge, exatamente na linha do entendimento jurisprudencial consolidado. Por sua vez, as anotações em CPTS, mesmo que não constem do CNIS, presumem-se verdadeiras (presunção relativa - Súmula nº. 12 do TST e 225 do STF), cabendo ao INSS provar em contrário. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 0007991-77.2015.4.03.6112, j. 30/09/2020, Dje 05/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Os documentos apresentados são aptos a constituir início de prova material do labor rural. Não obstante, tendo em vista o implemento do requisito etário em 2017, deveria a requerente comprovar que estava em exercício de atividade rural à época, o que não ocorreu. A prova documental mais recente relacionada às atividades rurais da autora remonta ao ano de 2005, aproximadamente 12 anos antes do implemento do requisito etário. Não há qualquer outro elemento apto a demonstrar que a requerente exerceu atividade rural após essa data. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período. Diante da insuficiência das provas, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem entendeu que não havia início de prova material suficiente para o pleito de reconhecimento de atividade rural e posterior concessão do respectivo benefício. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2. Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal apto a comprovar o tempo de serviço rural. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante os termos da jurisprudência deste STJ, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.160.526/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 55, §3º E 143 DA LEI 8.213/1991, 355, I, E 373, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.