AREsp 2676315 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIVA ROSENDO BUENO DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA REVOGADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta e divergência jurisprudencial aos arts. 48 e seguintes, 55, § 3º, 142 e 143, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de utilização dos documentos do marido para reforçar a condição de rurícula para a concessão de aposentadoria por idade rural, independentemente de carência, tendo em vista que as provas foram ratificadas por prova oral, mesmo que não se trate de regime de economia familiar, observando, ainda, que a existência de vínculos urbanos exercido pelo marido não são óbices à concessão do benefício, trazendo a seguinte argumentação: 1. Com efeito, o v. acórdão implica em grave ofensa ao DIREITO ADQUIRIDO à Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que a Recorrente intenta seu pedido com base em início de prova documental escrita e idônea ratificada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, não observando a correta apreciação das provas documentais carreadas aos autos. 2. Com efeito, há de se ponderar que o v. acordão caminhou em sentido contrário ao que está sedimentado nas Cortes Superiores do País. 3. Nesse aspecto, a controvérsia existente no r. decisum cinge-se à possibilidade de se utilizar a documentação do marido lavrador para a esposa/companheira, tendo este C. STJ pacificado seu entendimento que é possível a utilização dos documentos do marido/companheiro e até de familiares para reforçar a condição de rurícola daqueles que pleiteiam a benesse da aposentadoria rural, .. - fl. 356. 4. Assim, a jurisprudência tem admitido a extensão da condição do marido/companheiro para a esposa/companheira ainda que NÃO SE TRATE DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, pois a comprovação do labor rural pela mulher na grande maioria das vezes depende da apresentação de documentos em nome do marido/companheiro. 5. Com efeito, a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, § único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão, assim como a qualificação do marido como lavrador é extensível à esposa, .. .. 6. Nesse mesmo sentido é importante anotar que não se deve exigir que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, .. - fl. 358. 11. Por outro lado, com relação ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo marido da Recorrente, resta pacificado neste Eg. Tribunal Regional Federal que a existência de vínculos urbanos não são óbices à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, desde que haja predominância do labor rural, como ocorreu no caso dos autos, .. - fl. 360. 3. No caso em questão, a Recorrente quando intentou seu pedido na esfera administrativa, contava com mais de 55 anos de idade, ou seja, além de possuir idade superior à exigida por lei (55 anos), continuou a laborar no meio rural num esforço sobre-humano, não havendo em que se falar em comprovação da imediatidade do trabalho rural, porquanto, havia preenchido de maneira concomitante os requisitos da lei, tratando-se de DIREITO ADQUIRIDO à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. 14. Como cediço, são requisitos para aposentadoria da trabalhadora rural: (i) contar com 55 (cinquenta) anos de idade e (ii) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 15. Verifica-se, pois, a comprovação do efetivo trabalho em atividade rural ainda que de forma descontínua no período imediatamente anterior por tempo superior a carência exigida pela Lei 8.213/91 (fl. 361). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência ;na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a ;jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13.12.2019.) Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dos autos, vê-se que os documentos juntados com a exordial, onde a demandante vindica a extensão da profissão do esposo, são antigos e insuficientes para comprovação de atividade pelo período de atividade rural necessário e no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, considerando, em especial, que o esposo da requerente já não exerce atividade campesina, ao menos, desde 2004. A ficha cadastral de paciente da Prefeitura local não serve como início de prova material, por se tratar de indicação meramente declaratória da postulante, observando que tal "documento" foi produzido extemporaneamente ao pleito efetuado na seara administrativa. E, com relação à prova testemunhal produzida, vejo que os depoimentos prestados são frágeis e pouco elucidativos, incapazes de fornecer um detalhamento mínimo capaz de tornar verazes as afirmativas lançadas, sendo certo que nem evidenciam a permanência da autora nas lides campesinas até o implemento do requisito etário (fl. 297). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA