AREsp 2681024 - DECISAO

AREsp 2681024 - DECISAO

Parties
Agravante: EVA PEREIRA DA COSTA FARIA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação De Atividade Rural Sem CTPS, Início De Prova Material, Cabimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Comprovação De Atividade Rural Sem CTPS Início De Prova Material Cabimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EVA PEREIRA DA COSTA FARIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (uso de "e seguintes")
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria rural com início de prova material e prova testemunhal (Súmula 149/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)