REsp 2169590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Comprovação da atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
2. 2 Eficácia e contemporaneidade do início de prova material
3. 3 Possibilidade de ampliação da prova material por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que o início de prova material apresentado é extemporâneo ao período de carência e que a prova testemunhal não foi capaz de ampliar sua eficácia para todo o período controvertido, além da aplicação da Súmula 149/STJ quanto à necessidade de início de prova material.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.