AREsp 2735798 - DECISAO

AREsp 2735798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos produzidos comprovavam somente período limitado e que a prova testemunhal não era suficiente para constituir início de prova material exigido pelo art.55, §3º da Lei 8.213/1991; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos invocados do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CELIA DOS SANTOS PIMENTEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Prova Testemunhal, Prova Material (início De Prova), Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Prova Testemunhal Prova Material (início De Prova) Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

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Parties

MARIA CELIA DOS SANTOS PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação da atividade rural e qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos produzidos comprovavam somente período limitado e que a prova testemunhal não era suficiente para constituir início de prova material exigido pelo art.55, §3º da Lei 8.213/1991; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos invocados do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.