REsp 2169141 - DECISAO

REsp 2169141 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na tese do Tema 1.059/STJ, decidiu que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; havendo provimento total ou parcial do recurso, mesmo que mínimo, não se aplica a majoração. No caso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Recurso Especial, Tema 1.059/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Honorários De Sucumbência Correção Monetária Recurso Especial Tema 1.059/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  2. 2 Critério de correção monetária aplicável às parcelas previdenciárias (INPC vs IPCA-E/SELIC)
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na tese do Tema 1.059/STJ, decidiu que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; havendo provimento total ou parcial do recurso, mesmo que mínimo, não se aplica a majoração. No caso concreto, tendo sido parcial o provimento da apelação do INSS (quanto ao índice de correção monetária), afastou-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial do INSS e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários de sucumbência
  • Publique-se. Intimem-se.