AREsp 2708478 - DECISAO

AREsp 2708478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA CASTELLO MATRICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABEL CRISTINA CASTELLO MATRICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem