AREsp 2724307 - DECISAO

AREsp 2724307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de especificação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), insuficiência probatória...

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Parties
Agravante/recorrente: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

RITA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, 927, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de especificação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de especificação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), insuficiência probatória documental pela existência de lapso temporal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se