AREsp 2710117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELVIRA GOMES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 178): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho com a profissão de lavrador do marido (1978); conta de energia elétrica com endereço urbano; ficha de matrícula dos filhos (1986 e 1994). Todavia, referidos documentos não se mostraram aptos a comprovar que a parte autora exercia o labor rural quando cumpriu o requisito etário, a saber, junho/2007, nem na data do ajuizamento da ação (junho/2013). 5. Ausente o início de prova material, não há amparo para o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. No recurso especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que faz jus à aposentadoria rural por idade, porquanto apresentou documentos válidos e aptos a comprovar sua condição de lavradora, quais sejam: certidão de nascimento, em que consta seu cônjuge qualificado como lavrador, e certidão de comodato. Requereu, assim, o provimento do recurso, destacando a clareza de seu depoimento e das testemunhas, como se lê (e-STJ fl. 198): DESTACA-SE QUE A RECORRENTE FOI DETALHISTA EM SEU INTERROGATÓRIO, DIZENDO OS LUGARES, OS DONOS DAS FAZENDAS, OS ANOS QUE PLANTOU E O QUE CULTIVOU. TAL DEPOIMENTO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PROVA DOCUMENTAL. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a Recorrente sempre trabalhou na lavoura como rurícola, exercendo sua labuta rural, inclusive, que trabalharam juntos por alguns períodos, conforme se verídica nos depoimentos das mesmas. E mais, a Recorrente demonstrou nos autos que é lavradora em regime de economia familiar, onde trabalha desde a infância, a lavrar do solo para tirar o sustento da família. Deste modo demonstra que é filiada à previdência social antes da vigência da lei 8.2013/91. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido o fundamento da aludida decisão atacado no recurso ora em exame. Passo a decidir. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha a parte agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, conforme ressaltado na decisão agravada, esbarrando, pois, no mencionado óbice. De fato, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração das alegações da parte autora, fundamentando sua convicção no acervo probatório, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fl. 177): No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho com a profissão de lavrador do marido (1978); conta de energia elétrica com endereço urbano; ficha de matrícula dos filhos (1986 e 1994). Todavia, referidos documentos não se mostraram aptos a comprovar que a parte autora exercia o labor rural quando cumpriu o requisito etário, a saber, junho/2007, nem na data do ajuizamento da ação (junho/2013). Assim, não se vislumbrando início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora não faz jus à concessão do benefício. Não obstante tal circunstância, o julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, e julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Por conseguinte, fica revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Assim, o conhecimento do recurso especial - no tocante ao postulado reconhecimento da qualidade de segurada especial - a fim de modificar a conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo certo que o apelo nobre nem sequer suscitou eventual omissão do acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitra do, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA