AREsp 2744748 - DECISAO

AREsp 2744748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios concretos (ausência de prova material contemporânea do labor rural e falta de comprovação de dependência econômica), pela improcedência dos pedidos; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA MENDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Por Morte, Prova Do Trabalho Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Por Morte Prova Do Trabalho Rural Início De Prova Material Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA MENDES DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Comprovação do tempo de labor rural e contemporaneidade do início de prova material
  3. 3 Comprovação da qualidade de dependente para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios concretos (ausência de prova material contemporânea do labor rural e falta de comprovação de dependência econômica), pela improcedência dos pedidos; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.