AREsp 2762254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Petronilha Sabina da Silva Pereira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 125): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora (ID 6781918, p. 100/108) contra sentença (ID 6781918, p. 97) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com fundamento no fato de que a autora, intimada para apresentar prova material contemporânea ao labor rural, não cumprira a determinação, tendo apresentado apenas a certidão de casamento. Consignou o juízo que a certidão de casamento "não comprova início de prova material contemporânea." Sem condenação em custas e honorários. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração da condição de trabalhador rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A autora/apelante comprovou o implemento do requisito etário (55 anos) em 31/05/1999, com requerimento administrativo apresentado em 02/06/2014. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial. 4. O único documento apresentado pela autora/apelante foi certidão de casamento praticamente ilegível, datada de 1973, em que consta como profissão do cônjuge "operador de máquina" e da apelante "lida doméstica". Consta, ainda, conta de energia elétrica em nome do cônjuge, de 2014, que atesta seu endereço em zona urbana (ID 6781918, p. 13/14). 5. Intimada a parte autora para apresentar prova material do labor rural, apenas sustentou a suficiência da referida certidão de casamento, razão pela qual se mostra correta a sentença no ponto em que desconsiderou a referida certidão como início de prova material. 6. Afigura-se insuficiente, como início de prova material, certidão de casamento de 1973, extemporânea ao período de carência e por meio da qual não se pode atestar, com segurança, a profissão de nenhum dos cônjuges em atividade rural. 7. Correta a sentença ao considerar inexistente o início da prova material da condição de rural. 8. "O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do R Esp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (AC 1032721-27.2022.4.01.9999, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 06/09/2023). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 39, I, 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/1991. Sustenta que "a certidão de casamento/óbito/CTPS qualificando a parte/cônjuge como lavrador/agricultor, é documento hábil a servir como início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei 8213/91, pois o rol de documentos apresentados é meramente exemplificativo. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de concessão do benefício" (fl. 143). Aduz, ainda, que (fl. 147): Em espeque, é entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, outrossim, que a expressão "início de prova material", deve ser interpretada teleologicamente, posto que busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido pela Lei, desde que completado por qualquer outro meio de prova, como os depoimentos testemunhais. Devendo considerar, ainda, que "não se deve perder de vista que a concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social, de modo que a aplicação do Direito Previdenciário ao rurícola não deve se afastar da política que visa a inclusão desse Trabalhador no sistema, dado que historicamente foi sempre desassistido." É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta êxito. A controvérsia apresentada no apelo especial, cinge-se em saber se restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora na condição de trabalhador rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Nesse contexto, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria por idade rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Nesse diapasão, são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). Este Superior Tribunal, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Eis a ementa do REsp 1.354.908/SP, no qual se julgou a questão repetitiva: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 10/2/2016.) Ressalta-se, ainda, que este Tribunal Superior, reconhecendo as dificuldades do trabalhador do campo em comprovar sua qualidade de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse diapasão, são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. 3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Je 9/10/2013) No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5/12/2014) De outro lado, é bem verdade, que a jurisprudência desta Corte, consolidou o entendimento segundo o qual o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, devendo apenas se verificar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural, considerado segurado especial, deve comprovar o efetivo trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao requerimento do benefício. 2. A intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/8/2013). No caso, o Tribunal de origem afastou a qualidade de segurada especial da autora em razão de o único documento apresentado ter sido a certidão de casamento, datada de 1973, na qual não há qualificação de qualquer dos cônjuges como rurícola, nestes termos (fl. 123/124): Caso concreto. A autora/apelante comprovou o implemento do requisito etário (55 anos) em 31/05/1999, com requerimento administrativo apresentado em 02/06/2014. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial. O único documento apresentado pela autora/apelante foi certidão de casamento praticamente ilegível, datada de 1973, em que consta como profissão do cônjuge "operador de máquina" e da apelante "lida doméstica". Consta, ainda, conta de energia elétrica em nome do cônjuge, de 2014, que atesta seu endereço em zona urbana (ID 6781918, p. 13/14). Intimada a parte autora para apresentar prova material do labor rural, apenas corroborou a suficiência da referida certidão de casamento, razão pela qual se mostra correta a sentença no ponto em que desconsiderou a referida certidão como início de prova material. Afigura-se insuficiente, como início de prova material, certidão de casamento de 1973, extemporânea ao período de carência e por meio da qual não se pode atestar a profissão de nenhum dos cônjuges em atividade rural. Correta a sentença ao considerar inexistente o início da prova material da condição de rural. Assim, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não ficou demonstrada a qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, no período de carência, da parte autora. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018) ANTE O EXPO STO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA