AREsp 2809416 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apr esentado por MARIA RODRIGUES DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - É ASSEGURADO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS, NA FORMA DA LEI N. 8.213/91, AO SEGURADO QUE COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 26, III, E ART. 142 DO REFERIDO TEXTO LEGAL. - COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO RESTOU COMPROVADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 11, V, A, DA LEI N. 8.213/91 E COMPETIA-LHE COMPROVAR QUE VERTEU AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, TENDO EM VISTA O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA, A FIM DE POSSIBILITAR O GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ANTE AS EXIGÊNCIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 30, II, DA LEI N. 8.212/91. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne ao reconhecimento do direito da recorrente à aposentadoria por idade rural, porquanto comprovado nos autos que a atividade rural foi exercida em regime de economia familiar, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se pode verificar no v. acórdão, houve a valoração inadequada da prova, pois, de todo o início de prova material, a recorrente demonstrar ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, especialmente, após, o falecimento do esposo, que ocorrera em 27/12/2001, sendo que, o recorrente está exercendo as atividades de trabalhadora rural, desde então, ou seja, há mais de 23 anos, tempo suficiente para comprar os requisitos exigidos. .. O início de prova material, demonstra a atividade rural como trabalhadora rural em regime de economia familiar, laborando em áreas que somadas não ultrapassam os quadros módulos rurais, ou seja, 49,85 ha. Portanto, é o presente para requerer provimento afim de determinar ao Tribunal de origem a correta valoração da prova, emprestando-lhe a correta aplicação da norma de regência, e, com isso, reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural da recorrente (fls. 271-272). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nessa senda, é de se analisar se restou comprovado o alegado regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91. Observa-se que há evidências da exploração da atividade agropecuária, na condição de produtor rural - compra de gado e a comercialização de leite - e do cultivo e da comercialização de eucalipto, por meio das notas fiscais colacionadas no feito (ID 284621475, página 53, 58-60; ID 284621476, páginas 8-11, 26) bem como do Comprovante de Saldo de Bovino e Suíno da Fazenda Jandaia (ID 284621475, página 56). Nesse sentido, destaca-se a nota fiscal referente a compra de gado bovino no valor de R$ 30.242,88, conforme ID 284621476, página 26. Além disso, observa-se que, em processo de arrolamento sumário, em virtude do falecimento de seu companheiro, foi apontada a existência de 4 (quatro) outras propriedades, além da Fazenda Formigas, em nome do companheiro, Sr. Oracino Rodrigues de Melo (ID 284621475, páginas 66-67). Além disso, a autora também registra uma propriedade em seu nome, Fazenda Jandaia. (ID 284621475, página 48-49). Vale mencionar ainda que tanto a parte autora quanto seu companheiro restaram qualificados como comerciantes nas escrituras referentes às Fazendas Formiga e Jandaia. Embora a prova testemunhal, informe que a autora laborou em regime de economia familiar com seu marido nos últimos quinze anos (audiência realizada em 12/09/2022), do conjunto probatório não restou demonstrada a condição de segurado especial e comprovado o trabalho em regime de economia familiar. Com efeito, a parte autora se enquadra na categoria de contribuinte individual, consoante o disposto no art. 11, V, a, da Lei n. 8.213/91 e competia-lhe comprovar que verteu ao Regime Geral de Previdência Social as respectivas contribuições, tendo em vista o caráter contributivo do sistema, a fim de possibilitar o gozo dos benefícios previdenciários, ante as exigências do disposto nos artigos 21 e 30, II, da Lei n. 8.212/91. Em suma, a demandante não se afigura humilde lavradora, mas empresária rural que, à vista do pedido formulado na inicial, não preencheu os requisitos necessários à sua aposentadoria (fls. 244-245). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA