AREsp 2800129 - DECISAO

AREsp 2800129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — a certidão juntada foi considerada extemporânea ao período de carência (1991-2006), não houve documento contemporâneo que comprovasse a atividade rural de subsistência, o CNIS do marido apresentou vínculos formais no período e a prova testemunhal isolada não foi suficiente; Ademais, para fins da alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Identidade Fática Para Alínea C Do Art. 105
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Identidade Fática Para Alínea C Do Art. 105

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de certidão de casamento como início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — a certidão juntada foi considerada extemporânea ao período de carência (1991-2006), não houve documento contemporâneo que comprovasse a atividade rural de subsistência, o CNIS do marido apresentou vínculos formais no período e a prova testemunhal isolada não foi suficiente; Ademais, para fins da alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial