REsp 2091762 - ACORDAO

REsp 2091762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora não formulou requerimento administrativo específico para aposentadoria por idade rural, tendo ajuizado a ação em 14/11/2019, após a modulação do STF em 10/11/2014; assim, aplica-se a exigência de prévio requerimento administrativo prevista no Tema 350 (RE 631.240/MG), inexistindo interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito.

Parties
Agravante: MARIA DADINHA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (previdenciário/processual Civil) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Modulação Do STF (re 631.240/mg), Fórmula De Transição Do STF
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Modulação Do STF (re 631.240/mg) Fórmula De Transição Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DADINHA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (previdenciário/processual Civil) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da modulação/Transição do RE 631.240/MG a ações ajuizadas após 03/09/2014
  3. 3 Dispensa do requisito do requerimento em hipóteses excepcionais (Juizado itinerante; contestação do INSS; entendimento reiteradamente contrário da Administração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora não formulou requerimento administrativo específico para aposentadoria por idade rural, tendo ajuizado a ação em 14/11/2019, após a modulação do STF em 10/11/2014; assim, aplica-se a exigência de prévio requerimento administrativo prevista no Tema 350 (RE 631.240/MG), inexistindo interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir