AREsp 2821924 - DECISAO

AREsp 2821924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação apontada (aplicação da orientação de Súmula 284/STF), e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a decisão que negou o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS JOVINO GRILO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material E Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material E Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS JOVINO GRILO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e valoração das provas para a concessão da aposentadoria por idade rural
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação apontada (aplicação da orientação de Súmula 284/STF), e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a decisão que negou o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial