AREsp 2846333 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JACI DOS SANTOS PADILHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629/STJ. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Não há provas da atividade laborativa do autor no período rural alegado. Ante a ausência de prova, aplica-se o Tema 629/STJ. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fl. 532). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 48, § 2º, da Lei n. 8213/91, no que concerne à necessidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sustentando a possibilidade de se reconhecer os documentos em nome de terceiros (irmã) como início de prova material, uma vez corroborada por robusta prova testemunhal. Traz a seguinte argumentação: 26. No acórdão, fora reconhecida a comprovação da atividade rural desempenhada pela Recorrente, até 1988, sendo que após não foi reconhecida pelo fato de que os documentos se encontram em nome de sua irmã, isso porquê a administradora dos sítio em que morava e trabalhava era/é sua irmã. 27. A propriedade é herança de família, sendo que o Recorrente vendeu toda sua parte com o tempo, de modo há tempos mora e trabalha na propriedade de sua irmã. 28. Nesse sentido, o acórdão menciona o depoimento das testemunhas as quais afirmaram que o Recorrente labora junto da irmã. 29. Menciona ainda, o comprovante de comparecimento do Recorrente na assembleia da Cooperativa do Leite de Riversul/SP, a Cooprol, datado de 30/05/2021. 30. O reconhecimento de documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por prova testemunhal para fins de cumprimento do requisito de início de prova material, já foi devidamente pacificado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo cujas decisões na íntegra seguem anexas, sendo que foram obtidas no site oficial do STJ (https://scon.stj.jus.br/SCON/), in verbis: .. 32. Nesse sentido, observa-se que o acórdão violou frontalmente a jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao não considerar as provas em nome da irmã do Recorrente como início de prova material, mesmo diante do relato de todas as testemunhas as quais afirmaram que o Recorrente labora junto dela e no sítio de sua propriedade, participando, portanto, do mesmo grupo familiar. .. 36. Dessa forma, resta claro que o Acórdão guerreado violou a jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a não considerar os documentos constantes em nome da irmã do Requerente, o quais foram corroborados por robusta prova testemunhal consistente na oitiva de três pessoas e, corroborado ainda pelo comprovante de comparecimento do Recorrente a assembleia da Cooperativa de Leite de Riversul/SP a COOPROL, datada de 30/05/2021 vez que, caso o Recorrente não laborasse tirando leite, não havia motivo para que comparecesse em tal assembleia (fls. 594- 598). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora exista substancial documentação em nome da irmã do autor, Sra. Maria Adelaide Padilha, a realização da atividade rural com a irmã não restou minimamente comprovada nos autos. Não é crível que, por trinta anos recentes de exercício rural, o autor não tenha documentos que comprovem essa condição de segurado especial. Pelo contrário: apresentou apenas provas dos períodos longínquos, que, por praxe, são mais difíceis de se obter em comparação aos mais recentes. Nem mesmo após realização da prova oral, com o depoimento de três testemunhas, Pedro Aparecido e de Vicente e José Ferreira, as declarações foram suficientes para suprir um lapso temporal tão extenso sem qualquer documento consistente em nome do autor (fl. 543). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA