AREsp 2848375 - DECISAO

AREsp 2848375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e a...

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Parties
Recorrente: ADAO LOPES DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

ADAO LOPES DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação do tempo de atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 Obrigação de prova documental contínua para concessão de aposentadoria rural por idade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de impugnação específica ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e a discussão de dispositivo constitucional não é matéria própria da via especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.