AREsp 2678909 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão do Tribunal de origem pois este apresentou fundamentação suficiente ao considerar inexistente início de prova material apto a comprovar o tempo rural anterior a 2010 e ao concluir que o trabalho urbano do cônjuge constituía fonte de subsistência do núcleo...

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Parties
Agravante: ELAINE MIRANDA DA LUZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELAINE MIRANDA DA LUZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 Impacto do trabalho urbano do cônjuge na condição de segurado especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão do Tribunal de origem pois este apresentou fundamentação suficiente ao considerar inexistente início de prova material apto a comprovar o tempo rural anterior a 2010 e ao concluir que o trabalho urbano do cônjuge constituía fonte de subsistência do núcleo familiar, descaracterizando a condição de segurada especial. A pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais não houve prequestionamento do Tema 629/STJ, incidindo a Súmula 211/STJ. Não se verificou omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida