REsp 2087062 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Em...

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Parties
Recorrente: MARIA EUNICE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIA EUNICE MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Possibilidade de extensão da qualificação de lavrador do cônjuge à esposa como início de prova material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.