AREsp 2856134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observada a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência de admissibilidade no CPC/2015.

Parties
Agravante: SALETE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

SALETE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade (início de prova material e prova testemunhal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova material suficiente (art. 267, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observada a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência de admissibilidade no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.