AREsp 2824659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, a partir de exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecer o exercício de atividade rural, e o enfrentamento da matéria implicaria reexame de provas,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural como requisito para aposentadoria por idade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, a partir de exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecer o exercício de atividade rural, e o enfrentamento da matéria implicaria reexame de provas, óbice insuperável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos não foram impugnados conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.