AREsp 2722884 - DECISAO

AREsp 2722884 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: APARECIDA DE LIMA RANZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial (falta De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Trabalho Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Trabalho Rural Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

APARECIDA DE LIMA RANZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial (falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos de prova do tempo de serviço rural (início de prova material conjugado com prova testemunhal conforme art. 55, §3º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; Intimem-se.