AREsp 2892739 - DECISAO

AREsp 2892739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de início de prova material que justifique o reconhecimento do benefício, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ARAUJO CATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 149 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 149 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ARAUJO CATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar tempo de atividade rural
  2. 2 Se a ausência de início de prova material enseja extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de início de prova material que justifique o reconhecimento do benefício, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita