AREsp 2809142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: GUARACI AZAMBUJA DIAS CRUVINEL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Carência, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Carência Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUARACI AZAMBUJA DIAS CRUVINEL

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve início de prova material suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.