AREsp 2917905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ABIGAIL DA SILVA E SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. SÃO REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL: CONTAR 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO (180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS) CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO A TEOR DO ART. 48, §§ 1º E 2º, C/C ART. 142 DA LEI 8.213/91. 2. O TRABALHO RURAL, OBSERVADO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADO POR INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, OU PROVA DOCUMENTAL PLENA. 3. CONSIDERANDO A DIFICULDADE DO TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO CAMPO, VEZ QUE NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TRABALHA, NA MAIORIA DAS VEZES, NA INFORMALIDADE, ADMITE-SE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES CONSTANTES DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 (ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO). 4. RESSALTE-SE, AINDA, QUE "..PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO LABOR AGRÍCOLA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEO A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO, DESDE QUE A EFICÁCIA DAQUELE SEJA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.". (AGINT NO ARESP N. 852.494/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/11/2021, DJE DE 9/12/2021.). 5. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUANTO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FORAM ACOSTADOS AOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA AUTORA, CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS, DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE CAMPESINA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIGURAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 6. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP 1352721/SP, DECIDIU QUE, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM VISTA DA NATUREZA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A AUSÊNCIA DE PROVA A INSTRUIR A INICIAL IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO A SUA EXTINÇÃO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SENDO POSSÍVEL QUE O AUTOR AJUÍZE NOVAMENTE A AÇÃO DESDE QUE REUNIDOS NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 7. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, além de divergência jurisprudencial. Sustenta a existência de início de prova material (certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento) que, corroborada com a prova testemunhal, comprovam a sua atividade rural, necessária ao deferimento do benefício da aposentaria por idade rural, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso é aviado com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. .. Quanto a alínea "a", temos que o v. acórdão recorrido contraria o § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que trata da exigência mínima de início de prova material para a comprovação da condição de rurícola, conforme fundamentação mais específica abaixo descrita, em campo próprio. Quanto à regra da alínea "c" (divergência jurisprudencial), há que se observar o que acrescenta o art. 255, do Regimento Interno deste E. Sodalício: STJ, RI, art. 255, § 1º. A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a). por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. STJ, RI, art. 255, § 2º. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Há que se ressaltar que "é assente neste Sodalício que a expressão "outro tribunal", contida na letra c do permissivo constitucional, engloba também os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça." (STJ - REsp: 1102008 SC 2008/0254968-7, Rel. Min. JORGE MUSSI, Julg: 16/04/2009, T5 - 5ª Turma, Pub: 01/06/2009) Pois bem, os seguintes acórdãos paradigmas, que em caso idêntico ou muito similar, deram interpretação diversa às leis federais, quais são juntados com o presente, com declaração e autenticidade deste patrono (STJ, RI, art. 255, § 1º, alínea "a"), e cujos trechos que configuram o dissídio são abaixo transcritos (STJ, RI art. 255, § 2º), e melhor explorados em tópico próprio. São entendimentos jurisprudenciais paradigmas, cujos trechos comparativos são destacados em campo próprio abaixo: - STJ. EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015. - STJ. REsp 1.611.758/PR; Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016. - STJ. AgRg no REsp 1.264.618/PR, Rel. Min OG FERNANDES, 6ª Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013. Destarte, seja pela alínea "a" ou pela alínea "b" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, o presente Recurso Especial está corretamente aviado e merece ser conhecido. No mérito, merece ser provido, senão vejamos. SIMILITUDE FÁTICA Primeiramente, há que se analisar a similitude da realidade dos autos, com o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça. Apenas com uma simples análise das provas acostadas, conseguimos constatar que houve esse dissídio, vez que, o v. acórdão recorrido aplica entendimento diverso do já estabelecido por esse E. Tribunal. A decisão interpreta que não há nos autos início de prova material pelas provas produzidas, o que, claramente não corresponde e deve ser reformado, pois há no processo, Certidão de Nascimento dos filhos, além da Certidão de Casamento, todos constando o nascimento de na zona rural, o que, conforme será demonstrado abaixo, configura o início de prova material necessário. .. III.1). CF/88, ART. 105, III, "A" O cerne da questão é a existência ou não de início de prova material nos autos. Data máxima vênia, não andou bem o E. Tribunal a quo no v. acórdão recorrido, vez que não interpretou adequadamente o que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Vejamos. .. Quanto à materialidade da prova de serviço rural, a nova lei conservou os princípios básicos das normas revogadas, isto é, um começo razoável de prova documental. Como início de prova material, sem dúvida, se incluem todas as modalidades de prova material direta, como aquelas relativas ao exercício mesmo de atividade rural pela pessoa em relação à qual se pretende comprovar o fato. A propósito, resta saber se indício pode, também, ser considerado início de prova material. Isto porque o indício configura, juntamente com a presunção, modalidade de prova indireta, consistindo na prova que, resultante de um fato, convence a existência de outro fato. Nesse contexto, pode-se afirmar que como início de prova material podem ser enquadradas tanto a prova material direta quanto a prova material indireta, desde que mantenha "nexo lógico e próximo com o fato a ser provado" (STF, HC nº 70.344-85, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 22.10.93). Por conseguinte, em se tratando de serviço rural, por início de prova material se compreende não apenas a prova material direta, consubstanciada em documentos em nome da própria parte e diretamente relacionados com o tempo de serviço, como, também, a prova material indireta, consubstanciada em documentos em nome de terceiros (indiretos quanto à pessoa) direta ou indiretamente relacionados à natureza do serviço. No caso dos autos, os documentos acostados pela parte autora buscando comprovar sua condição de rurícola, já descritos acima, sem sombra de dúvidas, configuram o mínimo de prova exigido para indicar sua profissão, o que foi efetivamente complementado pela robusta prova oral, robustez esta reconhecida pelo v. acórdão, o que exige a reforma do julgado recorrido (fls. 177-181). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, foram acostados aos certidão de nascimento da autora, certidão de casamento e certidão de nascimento de seus filhos, documentos que são insuficientes para demonstrar a atividade campesina pelo período de carência e, por via de consequência, configurar o início de prova material exigido pela legislação. Assim, e diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento (fl. 148, destaque meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Pelo mesmo fundamento do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ainda que superado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA