AREsp 2949574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação foi obstruída por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos incisos do art.1.022 do CPC, Súmula 284/STF) e a pretensão sobre o mérito probatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); questões remanescentes ficaram prejudicadas ou sem prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARIA NORMA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Contemporaneidade De Documentos Rurais, Súmula 577/stj, Tema 554/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Contemporaneidade De Documentos Rurais Súmula 577/stj Tema 554/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NORMA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de indicação dos incisos apontados
  2. 2 necessidade de início de prova material para comprovação da atividade rural (art.55, §3º c/c art.106 Lei 8.213/1991)
  3. 3 alcance da contemporaneidade dos documentos rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação foi obstruída por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos incisos do art.1.022 do CPC, Súmula 284/STF) e a pretensão sobre o mérito probatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); questões remanescentes ficaram prejudicadas ou sem prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.