AREsp 2944017 - DECISAO

AREsp 2944017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de impugnação específica que atrai a Súmula 284/STF e não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88; ademais, a certidão de casamento apresentada foi considerada extemporânea em relação ao período a ser comprovado, nos termos da orientação da TNU.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRANCOLINA DE ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Misero
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio in Dubio Pro Misero

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Parties

MARIA FRANCOLINA DE ANUNCIACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão de casamento como início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Exigência de contemporaneidade do início de prova material (Súmula 34 da TNU)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de impugnação específica que atrai a Súmula 284/STF e não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88; ademais, a certidão de casamento apresentada foi considerada extemporânea em relação ao período a ser comprovado, nos termos da orientação da TNU.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.