AREsp 2943745 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IRANI RAMOS FERNANDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do e interpretação divergente dos arts. 11, VII, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade, pois os documentos anexados aos autos constituem início de prova material da qualidade de segurado especial em razão do exercício de atividade rural, o que foi corroborado pela prova testemunhal e observa as normas de proteção social e pró misero. Argumenta: Na audiência de instrução as testemunhas corroboraram o início de prova material apresentado na exordial, inclusive, há depoimentos das testemunhas que confirmaram o trabalho rural da parte recorrente ainda quando criança, tendo pendurado até pouco anos atrás. A Nona Turma do Egr. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando da apreciação do recurso de apelação interposto pela parte autora, não valorou corretamente a prova documental apresentada, que inclusive foi corroborada através de prova testemunhal convincente que comprovou que a parte autora/recorrente é segurada especial e que exerceu a atividade rural nesta qualidade por tempo muito além do exigido legalmente. Para a Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o fato da parte autora/recorrente trazer como início de prova documental apenas e tão somente a: CERTIDÃO DE CASAMENTO onde consta a profissão do esposo da autora como sendo LAVRADOR, não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Ao ignorar totalmente o fato dela possuir referidos documentos, contraria o entendimento de longa data quanto ao início da prova material e a condição pró misero dos trabalhadores rurais, eis, que no CNIS da apelante NÃO consta vínculo urbano, não havendo razão alguma para que possa desqualificar a prova material trazida pela parte autora. Necessário se faz afirmar que, tendo a apelante comprovado os requisitos para aposentadoria rural por idade, ou seja, idade mínima de 55 anos (em 2019) e o mínimo de trabalho rural exercido, 15 anos, de acordo com a tabela progressiva, mesmo que de forma descontinua, não importa se ela só veio a pedir sua aposentação somente agora, e ou, se no ano da implementação não se encontrava trabalhando nas lides rurais, vez que, a legislação determina pela implementação dos dois requisitos não de forma simultânea. Há disposição especifica na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, artigo 3º, além do mais o dispositivo legal acolhe o entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que não é necessário que os requisitos mínimos de idade mínima e carência sejam simultaneamente preenchidos. Ora, a Turma, julgou extinto o feito por entender que a CERTIDÃO DE CASAMENTO onde consta a profissão do esposo da recorrente como sendo LAVRADOR, não foi suficiente para comprovar o trabalho rural, na qualidade de segurado especial rural, por entender a certidão de casamento não é contemporâneo ao período de carência, assim não foi validado como início razoável de prova material. Data vênia, não há que se falar em "ausência de prova material" e ou falta de carência, haja vista, que o rol dos documentos válidos como início de prova material é exemplificativo e não taxativo, devendo ser considerado as normas de proteção social e pró misero do trabalhador rural, que muitas vezes trabalha sem a devida anotação em carteira de trabalho e ou quando é registrada não se considera o tempo fiel ao tempo laborado. Ademais, a apelante nasceu em 1964, portanto, bastava no ano de 2019, com 55 anos de idade, haver trabalhado 180 meses, ou seja, 15 anos de atividade rural, haja vista, que antes mesmo da Lei 8.213/1991, devendo desse modo ser respeitada a tabela progressiva, que exige no ano de 2019 (ano em que completou 55 anos) 15 anos de exercício rural, MESMO QUE DE FORMA DESCONTINUA. A certidão de casamento é dotada de fé pública ora, trazida pela parte recorrente como início de prova documental fala por si só. Ademais, a parte autora apresentou vínculos na atividade rural, fatos esses que devem ser levados em conta a favor da recorrente. Há disposição especifica na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, artigo 3º, além do mais o dispositivo legal acolhe o entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que não é necessário que os requisitos mínimos de idade mínima e carência sejam simultaneamente preenchidos. A manutenção da improcedência quer significar que o autor/recorrente nunca exerceu atividade rural, o que não é justo subscrever, dado ao caso concreto. No presente processo, data vênia, a dúvida que pode ficar não é se a parte autora era segurada especial, mas se ela não era, o que é diferente em função da aplicação do princípio de que, na dúvida, privilegia-se a interpretação a favor do segurado (pro misero). Ora, entendimento, tal qual, a Súmula 14 da TNU: " Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início da prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício ". Aliás, mesmo que na hipótese o início da prova material seja recente não é óbice, haja vista, que a prova testemunhal corroborou com a prova material (vide mídia da oitiva das testemunhas), entendimento também sumulado (Súmula 577 do STJ): " É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório ". Outrossim, nota-se que em caso semelhante, a parte autora aposentou-se por idade rural, através da ação judicial transitada em julgado, conforme colacionamos a sentença abaixo: .. (fls. 203-205). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto a observância às normas de proteção social e pró misero, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A postulante, nascida em 03/04/64, completou o requisito etário em 2019 (55 anos) e, portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2004 a 2019, ou até o requerimento administrativo em 2021. Entretanto, verifica- se que a autora só juntou como prova a certidão de casamento celebrado em 11/10/80, na qual consta a profissão do marido como lavrador. Embora a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, seja extensível à esposa, verifica-se que a certidão de casamento juntada aos autos constitui documento extemporâneo ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. (fls. 187). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA