AREsp 2776859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame da prova dos autos para reconhecer início de prova material da atividade rural, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: NEUSA MENDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

NEUSA MENDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material e exigência de contemporaneidade
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando há óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame da prova dos autos para reconhecer início de prova material da atividade rural, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno