AREsp 2981061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 136-139): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 10/8/1966, preencheu o requisito etário em 10/8/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 10/5/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 3. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos o Espelho de Unidade Familiar emitido junto ao INCRA, o qual demonstra que a parte autora é assentada na PA Boa Vista, junto com o seu falecido esposo, desde 4/6/1998. Referido documento constitui início razoável de prova material do labor rural exercido pela autora, desde 1998. 4. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. 5. Nessa seara, o que se constata pela prova material, em conjunto com a prova oral, é que a parte autora desempenhou atividade rural no mesmo imóvel rural desde 1998, em conjunto com o seu esposo, e após o falecimento dele. Vale ressaltar que no CNIS da requerente não há registro de vínculo urbano. 6. Quanto à alegação do INSS de que o esposo desempenhou atividade urbana, vê-se que não descaracteriza a condição de rural da parte autora. Pelo CNIS acostado aos autos, constata-se que os vínculos após 1998 não tiveram longa duração (1/2009 a 5/2009; 2/2010 a 12/2010; 2/2011 a 5/2011; 5/2011 a 8/2011; 6/2013 a 8/2013). Ademais, a prova oral demonstrou que o esposo não se afastou completamente do meio rural, uma vez que auxiliava a requerente na lida campesina e eventualmente trabalhava no meio urbano. 7. Por fim, o recebimento de pensão por morte pela autora não impede a concessão do benefício pleiteado, pois demonstrado nos autos que a mesma permaneceu exercendo atividade rural após o falecimento do seu esposo (2013), com o auxilio da sua filha e do seu genro. 8. Há, portanto, comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder a aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo apresentado em 10/5/2022. Embargos de declaração rejeitados (fls. 156-160). No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem não abordou adequadamente os dispositivos legais pertinentes nos embargos de declaração opostos, deixando de esclarecer a questão jurídica levantada sobre a qualidade de segurado especial após a edição da Lei n. 11.718/2008. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa do art. 11, VII, §§ 1º e 9º, I, da Lei n. 8.213/1991, alegando que a parte autora não poderia ser considerada segurada especial por receber pensão por morte urbana acima de um salário mínimo (fls. 171-174). Com contrarrazões (fls. 178-181). É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que ""o recebimento de pensão por morte pela autora não impede a concessão do benefício pleiteado, pois demonstrado nos autos que a mesma permaneceu exercendo atividade rural após o falecimento do seu esposo (2013), com o auxilio da sua filha e do seu genro". Acrescento que o INSS não comprovou que, durante período relevante para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade rural, a autora teria recebido pensão por morte em valor significativamente superior ao salário mínimo, de modo a ensejar a incidência da restrição prevista no art. 11, § 9º, inciso I, da Lei n. 8.213/91". No caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa ao art. 11, VII, §§ 1º e 9º, I, da Lei n. 8.213/1991, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial, além de não ter impugnado, especificamente, a fundamentação supratranscrita nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplicam-se ao caso as Súmulas ns. Súmula n. 284 e 283 do STF. Como se não bastasse, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO (A) ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.