AREsp 2912252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo probatório, que não houve início de prova material contemporâneo e idôneo da atividade rural exigida para a aposentadoria por idade, não sendo admissível a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre aposentadoria híbrida não foi prequestionada na segunda instância.

Parties
Agravante/recorrente: DOMEVIL RUFINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Aposentadoria Híbrida, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Aposentadoria Híbrida Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DOMEVIL RUFINO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural por início de prova material e possibilidade de complementação por prova testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Questão do prequestionamento sobre aposentadoria híbrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo probatório, que não houve início de prova material contemporâneo e idôneo da atividade rural exigida para a aposentadoria por idade, não sendo admissível a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre aposentadoria híbrida não foi prequestionada na segunda instância.