AREsp 2937065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rui Lessing contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 346, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL APENAS EM PERÍODO REMOTO E EM PARTE DO PERÍODO CARENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO, AINDA QUE DIVERSO DO REQUERIDO. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DEFLAÇÃO. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 2. Malgrado o exercício do labor rural possa ser interrompido durante a carência, tal descontinuidade deve ser pontual, a fim de que não seja descaracterizada a condição de segurado(a) especial. 3. Tendo em conta o longo período durante a carência em que a parte autora não comprovou haver exercido atividades rurais, eis que laborado na atividade urbana de 1984 a 2008, não se faz possível o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade rural. 4. Não obstante tenha a parte autora postulado, inicialmente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nada impede que se verifique se faz jus à percepção de aposentadoria por idade híbrida, se a obtenção desta for viável. 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER reafirmada. 6. Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 48, § 2º, e 143, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que, reconhecido o exercício de atividade rural nos períodos de 27/5/1968 a 14/6/1981 e de 1/1/2010 a 11/10/2016, ambos devem ser computados para fins de cumprimento da carência relativa ao benefício de aposentadoria rural por idade. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso, cinge-se a controvérsia a definir se o período remoto de atividade rural, ainda que anterior ao início do prazo de carência, deve ser computado para fins de obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Verifico, porém, que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em relação à matéria abrangida pelo tema 1.007/STJ. Confira-se (fl. 368, e-STJ, grifei): O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STJ 1007 - O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em relação à(s) matéria(s), o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior. Por sua vez, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos repetitivos. Contra tal decisão foi interposto agravo interno, na forma do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015 (fls. 409/418, e-STJ), ao qual foi negado provimento (fl. 434, e-STJ), o que resulta na preclusão da matéria, ante a irrecorribilidade do acórdão proferido no julgamento do referido recurso. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 3. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao segundo recurso especial, por tratar de matéria repetitiva, e não admitiu o primeiro recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .. 5. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. .. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. .. (REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025, grifei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. AGRAVO INTERNO JULGADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.904/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese definida na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial e o recurso especial não podem ser conhecidos porque incabíveis contra acórdão que nega provimento a agravo interno, com a manutenção de decisão negatória de seguimento a recurso extraordinário, proferida nos termos dos arts. 1.030, inc. I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.265.656/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023, grifei.) Embora a decisão agravada tenha inadmitido o recurso especial "no remanescente" (fl. 389, e-STJ), a conferência dos pedidos nele formulados revela que seu objeto é restrito à pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, mediante "atualização do entendimento do STJ com a fixação de uma nova tese, permitindo que seja possível computar para carência da aposentadoria por idade rural períodos descontínuos de atividade rural independentemente da duração do período de afastamento da atividade rural, descontando-se o afastamento e somando-se toda a atividade rural descontínua" (fl. 367, e-STJ). Logo, a negativa de seguimento ao recurso especial abrange a integralidade da pretensão recursal , razão pela qual o desprovimento do agravo interno resulta na perda de objeto do agravo em recurso especial, dada a identidade da matéria neles discutida. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA 1.007/STJ E NÃO O ADMITE QUANTO AO REMANESCENTE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA EM AMBOS OS RECURSOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.